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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.793, de 09 de setembro de 2005

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 158 DA LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de setembro de 2005
Número
1793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.