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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.703, de 20 de abril de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL 1690 DE 30/12/2003 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2004
Número
1703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.