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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.564, de 19 de março de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1473/2000, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2002
Número
1564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.