Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 15, de 28 de setembro de 1959REGULA O COMÉRCIO DE AÇOUGUE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.