Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 965, de 10 de setembro de 1991CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.772, de 14 de março de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DE SEU § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 13 DE MARÇO DE 1997.