Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 106, de 11 de junho de 1962
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de junho de 1962
- Número
- 106
- Publicação
- 11 de junho de 1962 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 182, de 09 de dezembro de 1964REGULA O IMPOSTO TERRITORIAL, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.