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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.216, de 31 de agosto de 1995

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 1995
Número
1216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.