Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 992, de 07 de janeiro de 1992
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 24 E O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 932/91.
- Data
- 7 de janeiro de 1992
- Número
- 992
- Publicação
- 7 de janeiro de 1992 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 932, de 31 de janeiro de 1991ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.