Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera os Anexos VII e VIII, e cria o Anexo IX na Lei nº 8.176, de 07 de novembro de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 8.176, de 07 de novembro de 2023"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.