Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 73/2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 73, de 28 de junho de 2022Regulamenta as regras gerais e de transição de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sant'Ana do Livramento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.