Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Regulamenta as regras gerais e de transição de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sant'Ana do Livramento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 04 de abril de 2024Altera o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 73/2022.