Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Modifica o Art. 2º da Lei Nº 5.529 de 12 de dezembro de 2008.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 5.529, de 12 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU À CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.