Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU À CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.164, de 24 de outubro de 2023Modifica o Art. 2º da Lei Nº 5.529 de 12 de dezembro de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.