Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera a Lei Municipal nº 7.967 de 31 de outubro de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.967, de 31 de outubro de 2022Regulamenta os parâmetros remuneratórios dos procedimentos médicos, hospitalares e odontológicos da assistência à saúde no âmbito do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.