Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Regulamenta os parâmetros remuneratórios dos procedimentos médicos, hospitalares e odontológicos da assistência à saúde no âmbito do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.154, de 06 de outubro de 2023Altera a Lei Municipal nº 7.967 de 31 de outubro de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.408, de 08 de maio de 2025"Altera a Lei Municipal nº 7.967 de 31 de outubro de 2022".