Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Altera a redução do Art. 12 da Lei Municipal Nº 6.410 de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB e Fundo Municipal de Habitação - FUNHAB, bem como, fica revogada a Lei Nº 7.291 de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 6.410, de 19 de abril de 2013DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FUNHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.291, de 21 de dezembro de 2017Altera o art. 12 da Lei Municipal nº 6410/2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.