Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - COMHAB E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FUNHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 2023"Altera a redução do Art. 12 da Lei Municipal Nº 6.410 de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB e Fundo Municipal de Habitação - FUNHAB, bem como, fica revogada a Lei Nº 7.291 de 21 de dezembro de 2017, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.