Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º, no artigo 117 da Resolução 1252, de 08 de junho de 2016-Regimento Interno.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Resolução -OUT nº 1.252, de 08 de junho de 2016REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.