Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Livramento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução -OUT nº 473, de 09 de maio de 1995Altera a redação do parágrafo oitavo do artigo 85 da Resolução nº 04/55 (Regimento Interno)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.