Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Retira o parágrafo único do art. 164 do Código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996Dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Sant’Ana do Livramento, revoga a Lei Complementar Nº 01, de 06.09.1977 e dá outras providências.