Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Acrescenta o art. 136-B e § único, o artigo 139-A na Lei Complementar nº 19/96.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996Dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Sant’Ana do Livramento, revoga a Lei Complementar Nº 01, de 06.09.1977 e dá outras providências.