Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera redações dos artigos 120 e 131 e da letra "C" DO ART. 140, DA Lei Complementar nº19/96 -Código de Posturas do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996Dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Sant’Ana do Livramento, revoga a Lei Complementar Nº 01, de 06.09.1977 e dá outras providências.