Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Suprime o parágrafo único, altera e acrescenta parágrafos ao Art. 115 da Resolução nº 1252 de 08 de junho de 2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Resolução -OUT nº 1.252, de 08 de junho de 2016REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.