Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Concede vale-Alimentação aos servidores públicos e trabalhadores do Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.144, de 12 de setembro de 2023"Altera o inciso V do art. 2º e acrescenta o § 3º ao art. 6º, ambos da Lei Municipal nº 7.497 de 06 de junho de 2019".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.