Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dá nova redação ao capítulo V (das Férias), da Lei nº 169, de 12.01.53 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 169, de 12 de janeiro de 1953PROMULGA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.