Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 116, DA LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 12.01.53.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei nº 169, de 12 de janeiro de 1953PROMULGA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.