Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29, DA LEI Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 (Código de Postura)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 127, de 23 de novembro de 1951PROMULGA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.