Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ALTERA A TABELA III, ANEXA, AO DECRETO-LEI Nº 31, DE 9 DE OUTUBRO DE 1969, E REVOGA O ARTIGO Nº 31 DA LEI Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 127, de 23 de novembro de 1951PROMULGA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.