Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 645, de 19 de novembro de 1964ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.