Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº. 269, DE 17/05/1955 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3°. DA MENCIONADA LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei nº 269, de 17 de maio de 1955AUTORIZA UMA ALIENAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E ESTABELECE CONDIÇÕES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.