Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
CRIA NOVA TAXA SOBRE TERRENOS BALDIOS E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXECUÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 335, de 17 de novembro de 1956ALTERA O VALOR BÁSICO FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 30/11/1954.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.