Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
ALTERA A LEI Nº 04, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1947, ESTABELECENDO TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4, de 13 de novembro de 1947DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.