Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DA MESMA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 100, de 14 de outubro de 1950REVOGA A LEI Nº 84, DE 21 DE MARÇO DE 1950.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.