Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
CONCEDE UM ABONO FAMILIAR A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 384, de 02 de dezembro de 1957ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 02 DE JULHO E 1949, E CRIA MAIS UM ARTIGO NESSA MESMA LEI.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.