Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 623, de 02 de junho de 1964ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 04/05/1948.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.