Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
CRIA NOVA TAXA SOBRE TERRENOS BALDIOS E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXECUÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 46, de 22 de outubro de 1948ALTERA A REDUÇÃO E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 30, DE ABRIL DE 1948.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 50, de 23 de novembro de 1948REVOGA A LEI Nº 30, DE 24 DE ABRIL DE 1948.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.