Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Altera a redação dos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 11 e acrescenta o § 13º ao artigo 11 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001, conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 8.462, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.