Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e do inciso I do parágrafo 3º do artigo II, acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 11 da Lei 4330 de 28 de dezembro de 2001 e atualiza diversos itens do Anexo I".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.