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Congresso

Câmara Municipal de Rio Grande (RS)

RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO-ARQ nº 3, de 20 de maio de 2026

Altera a redação do Artigo 14-A da Resolução nº 05/2025, de 26 de junho de 2025, criado pela Resolução nº 01/2026, de 12 de março de 2026.

Data
20 de maio de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.