Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE O REGISTRO, O LICENCIAMENTO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2009
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.511, de 27 de outubro de 2017ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.678 DE 2010, ACRESCENTANDO INCISOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.