Câmara Municipal de Pelotas (RS)
PRORROGA O PERÍODO DE “VACATIO LEGIS” DO III PLANO DIRETOR DE PELOTAS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 319 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.502, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5.502, de 11 de setembro de 2008INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS