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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.392, de 05 de julho de 1999

DECLARA COMO ÁREA DE INTERESSE ECOTURÍSTICO A “ORLA DA LAGUNA DOS PATOS” NO MUNICÍPIO DE PELOTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DA L.O.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 1999
Número
4392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.