Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.570, de 09 de junho de 2009ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.519/2008, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.