Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.519/2008, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2009
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.519, de 15 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.