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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.415, de 21 de fevereiro de 2008

PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO, DIRETORES-PRESIDENTES DE EMPRESAS E AUTARQUIAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2008
Número
5415
Publicação
24 de fevereiro de 2008 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.