Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.415, de 21 de fevereiro de 2008
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO, DIRETORES-PRESIDENTES DE EMPRESAS E AUTARQUIAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de fevereiro de 2008
- Número
- 5415
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2008 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.592, de 15 de julho de 2009REVOGA A LEI 5.415, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.008.