Câmara Municipal de Pelotas (RS)
REVOGA A LEI 5.415, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.415, de 21 de fevereiro de 2008PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DOS TITULARES DE MANDATO ELETIVO, DIRETORES-PRESIDENTES DE EMPRESAS E AUTARQUIAS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.