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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.393, de 06 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2007
Número
5393
Publicação
8 de dezembro de 2007 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.