Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 3.048, de 14 de julho de 1987
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO.
- Data
- 14 de julho de 1987
- Número
- 3048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.649, de 21 de dezembro de 2009ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.048/87, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.