Câmara Municipal de Pelotas (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.048/87, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2009
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.048, de 14 de julho de 1987AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO.