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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 4.049, de 16 de fevereiro de 1996

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.520,DE 05 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de fevereiro de 1996
Número
4049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.